(A lista de feriados abaixo, é composta pelos feriados oficiais mais conhecidos, existem outros feriados que não estão listados)
FERIADOS NACIONAIS
A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.
Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:
- Confraternização Universal – Ano Novo
- Paixão de Cristo
- Tiradentes
- Dia do Trabalho
- Independência do Brasil
- Nossa Senhora Aparecida
- Finados
- Proclamação da República
- Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – Lei 14.759/23
- Natal
FERIADOS ESTADUAIS – CEARÁ
Lei 9.093/95 de 12 de setembro de 1995.
- Abolição dos escravos no estado do Ceará (data Magna) – Decreto lei nº 31.168 de 15/03/2013.
FERIADOS MUNICIPAIS – FORTALEZA
Lei n° 8.796, de 09 de dezembro de 2003 – Fixa os feriados religiosos no município de Fortaleza.
Art. 1º – Ficam considerados feriados religiosos no Município de Fortaleza, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.903, de 12 de setembro de 1995, as seguintes datas:
- Dia de São José – Padroeiro do Estado.
- Corpus Christi.
- Nossa Senhora da Assunção.
FERIADOS MUNICIPAIS – JUAZEIRO DO NORTE
Lei n°335, de 26 de setembro de 1968.
- Aniversário Padre Cicero.
- Emancipação política.
- Nossa Senhora das Dores.
FERIADOS MUNICIPAIS – MARACANAÚ
Lei Orgânica do Município – Art.276.
- Dia do Município.
- Dia do Padroeiro.
- Dia de Santo Antônio.
FERIADOS MUNICIPAIS – SOBRAL
Lei n° 2338 de 15 de março de 2023:
- Dia do Município.
- Corpus Christi.
- Padroeira da Cidade.
FERIADOS MUNICIPAIS – CAUCAIA
Lei n° 2209, de 10 de março de 2011:
- Dia de Padroeira.
- Dia do Município.
FERIADOS MUNICIPAIS – AQUIRAZ
Lei n° 912, de 22 de setembro de 2011:
- Nossa Senhora da Assunção e Data da criação da paróquia São Jose do Ribamar.
FERIADOS MUNICIPAIS – EUSÉBIO
Lei n° 1.353, de 06 de abril de 2015:
- Dia de São José
Lei Orgânica do Município de Eusébio – Art.258.
- Dia do Município.
- Dia de Padroeira.
FERIADOS MUNICIPAIS – PACAJUS
Lei Orgânica – Art. 20:
- Dia da Padroeira do Município
- Data da criação do Município